Atualizado em 27/10/2026. Este artigo foi publicado em julho de 2025 e trata da Sentença 142/2025, sobre a lei anterior à reforma. Em 30/04/2026, na Sentença 63/2026, a Corte julgou não fundadas as questões contra o art. 3-bis da Lei 91/1992, criado pela reforma (fonte: cortecostituzionale.it). Cada caso precisa de análise individual.
Nesta quinta-feira, 31 de julho de 2025, a Corte Constitucional Italiana publicou a aguardada sentença nº 142/2025, marcando um momento histórico e decisivo para milhões de italianos nascidos no exterior. Essa decisão reforça categoricamente que os descendentes de cidadãos italianos possuem o direito de sangue (iure sanguinis) garantido pela Constituição italiana, independentemente de vínculo territorial direto com a Itália. A decisão tratou da lei antiga, anterior à reforma de 2025.
Contexto Histórico e Legal
O direito à cidadania italiana por descendência está previsto desde o Regio Decreto nº 2358, de 1865, reforçado pela Lei nº 555 de 1912 e posteriormente pela Lei nº 91 de 1992. Essas legislações têm sido frequentemente objeto de questionamentos, especialmente pela suposta ausência de limites geracionais ou exigências adicionais que comprovem vínculos com o país.
Nos últimos anos, tribunais italianos enfrentaram desafios crescentes, principalmente devido às filas e à sobrecarga dos consulados no exterior, levando milhares de descendentes a recorrer à via judicial para assegurar o reconhecimento de seus direitos.
Análise Detalhada da Sentenza 142/2025
Na decisão divulgada hoje, a Corte Constitucional analisou questionamentos levantados por tribunais das cidades de Bologna, Roma, Milão e Florença, que argumentavam sobre a possível violação constitucional causada pela transmissão ilimitada da cidadania iure sanguinis.
Em sua sentença, a Corte reafirmou claramente:
“O reconhecimento da cidadania italiana por descendência não viola princípios constitucionais e permanece uma forma legítima de aquisição originária da cidadania, prevista desde o século XIX.”
A juíza relatora, Emanuela Navarretta, reforçou o papel restrito e legalista da Corte:
“Cabe à Corte verificar a razoabilidade e proporcionalidade das normas vigentes frente aos princípios constitucionais, sem substituir a necessária atuação legislativa.”
Dessa forma, a Corte Constitucional preservou a autonomia legislativa e evitou intervenções indevidas, mantendo intacta a segurança jurídica para os descendentes italianos.
Impactos Práticos para os Requerentes de Cidadania Italiana
Essa decisão beneficia diretamente:
- Descendentes que já ingressaram com processos judiciais antes de 27 de março de 2025.
- Famílias afetadas pela paralisação temporária dos processos nos tribunais de Bologna, Roma, Milão e Florença.
- A confirmação de que o reconhecimento da cidadania se adquire no nascimento
A lei preserva os pedidos apresentados e os agendamentos comunicados até 23h59 de 27/03/2025, e as ações judiciais apresentadas até essa data (art. 3-bis, letras a, a-bis e b).
Perspectiva Jurídica e Constitucional
A Corte Constitucional italiana demonstrou compromisso absoluto com princípios fundamentais da Constituição, como igualdade, segurança jurídica e não discriminação. Ela reforçou que:
“A cidadania não pode ser arbitrariamente limitada, e sua regulamentação deve estar alinhada com valores constitucionais e compromissos internacionais assumidos pela Itália.”
Além disso, ficou confirmado que o cidadão italiano é reconhecido desde o nascimento, conforme citado pela Corte:
“O status civitatis fondato sul vincolo di filiazione ha carattere permanente ed è imprescrittibile e giustiziabile in ogni tempo in base alla semplice prova della fattispecie acquisitiva integrata dalla nascita da cittadino italiano.”
Isso significa que o direito à cidadania italiana é um direito originário, imprescritível e inalienável. A cidadania pode ser cancelada apenas mediante pedido expresso e formal do cidadão, reforçando ainda mais a segurança jurídica e a estabilidade desse direito fundamental.
Como a Geração Italiana Pode Ajudar
Com vasta experiência no reconhecimento da cidadania italiana por descendência, a Geração Italiana está pronta para orientar famílias interessadas nesse processo:
- Análise e organização documental completa;
- Reconhecimento da cidadania na modalidade judicial;
- Pesquisa genealógica avançada;
- Tradução e apostilamento de documentos;
- Suporte administrativo e jurídico especializado.
Nossa equipe, presente tanto na Itália quanto no Brasil, acompanha cada etapa com clareza.
FAQ – Perguntas Frequentes
1. O que muda para quem já entrou com o processo antes de 27 de março de 2025? Para quem tinha pedido ou ação apresentados até 27/03/2025, a lei prevê exceções. Também há exceção para quem tem pai, mãe, avô ou avó com cidadania exclusivamente italiana, ou pai ou mãe que morou 2 anos seguidos na Itália depois de adquirir a cidadania e antes do nascimento do filho. Fora disso, vale a regra nova do art. 3-bis.
2. Isso significa que todo descendente terá direito automático à cidadania? Não existe direito automático: cada caso precisa de análise individual. Na Sentença 63/2026 (30/04/2026), a Corte julgou não fundadas as questões contra o art. 3-bis da Lei 74/2025. Outra questão, dos casos de Mântua e Campobasso, foi enviada à Corte de Justiça da UE (Ordinanza 147/2026) e segue pendente.
3. Ainda preciso entrar com ação judicial? Depende. Em algumas situações, como por exemplo sendo filho ou neto de um cidadão italiano, atendendo também outros critérios, ainda será possível solicitar o reconhecimento pelos consulados, com prazos que no momento são incertos. Além desses casos, é sim, altamente recomendado garantir o reconhecimento da sua cidadania italiana desde que possuam condições e estejam cientes de todos os riscos ainda existentes.
Conclusão
A decisão da Corte Constitucional Italiana de 31/07/2025 foi uma etapa do debate; em 2026 vieram novas decisões sobre a lei nova.
A Geração Italiana convida você a dar o próximo passo:
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Se quiser saber se a sua família está numa das exceções da lei, fale com a equipe da Geração Italiana.
